Apelação Criminal: o que é esse recurso?

A apelação criminal é um dos recursos mais importantes no processo penal, permitindo revisão da decisão de primeira instância.

Conceito

Prevista no art. 593 do CPP, é recurso cabível contra sentenças condenatórias ou absolutórias.

Diferença para outros recursos

• Embargos: corrigem obscuridades.

• Recurso especial: matéria constitucional ou infraconstitucional.

• Apelação: revisa mérito da decisão.

Aspectos práticos

Exemplo: condenado por roubo simples pode apelar pedindo absolvição ou redução da pena.

Legislação atualizada em 2025

• CPP, art. 593 e seguintes.

FAQ

1. Qual prazo para apelar?
5 dias.

2. A apelação suspende a pena?
Sim, geralmente.

3. Quem pode apelar?
Acusado, defesa e MP.

4. Tribunal pode aumentar pena em apelação?
Sim, dentro dos limites do recurso.

5. Cabe apelação em absolvição?
Sim, pelo MP.

Conclusão

A apelação criminal garante duplo grau de jurisdição, fundamental para a justiça processual.